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Processos de Contas Anuais

De acordo com o caput do art. 20-B, do Decreto nº 3.591 de 06 de  setembro de 2000, a Portaria CGU nº 262 de 30 de agosto de 2005 e a Decisão Normativa TCU nº 94 de 03 de dezembro de 2008, o Ministério da Previdência Social divulga os Relatórios e os Certificados de Auditoria, com pareceres do Órgão de Controle Interno, e os Pronunciamentos do Ministro de Estado.

Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70059-900
Brasília - DF

Telefone: (61) 2021-5000

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